segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Abordagem policial


O que podem e não podem fazer os (as) policiais?

LEMBRE-SE DE SEUS DIREITOS

Constituição Federal:Art. 5º - Todos são iguais perante a lei (…)
Atenção!!

Todo(a) policial deve andar identificado(a) e quando Solicitado(a) deve apresentar sua carteira funcional. Isso vale para qualquer um dos casos a seguir.
1) Busca dentro de casa
Para a lei, casa é o lugar que a pessoa mora, incluindo a laje, varanda, etc.
Qualquer policial, civil ou militar, só pode entrar na sua casa nas seguintes
situações: Com autorização do(a) morador(a), os(as) policiais podem revistar a casa
a qualquer momento, desde que com a sua presença. O(A) policial não
pode te intimidar para conseguir a autorização. Com ordem do(a) juiz(a) (Mandado de busca e apreensão) O(A) juiz(a) pode autorizar a entrada de policiais na sua casa mesmo
sem a sua autorização somente por meio de um documento chamado Mandado de Busca e Apreensão. Este documento deve ser mostrado pelos(as) policiais antes de entrarem na casa e só é válido se estiver completo. Para isso, deve constar: endereço exato da residência em que
será realizada a busca; nome do(a) morador(a); motivo da busca; assinatura do(a) juiz(a).
Atenção!
Para cada casa deve Haver um mandado. A Lei Proíbe o uso do mandado de busca e
apreensão Para mais de uma casa. O mandado coletivo é iLeGaL, Pois cada mandado de
busca e apreensão só Pode ser dirigido a uma única casa.


IMPORTANT E:
Os(As) policiais não podem rasgar documentos, fotografias, quebrar objetos. Todo objeto, dinheiro, documento ou fotografia que eles(as) pegarem em sua casa deve ser apresentado para o(a) delegado(a).
Atenção! Os(As) policiais não podem te intimidar ou ameaçar para poder entrar na casa. Existe uma prática comum dos(as) policiais entrarem na casa sem mandado e sem autorização do morador(a). Neste caso,pegue todas as informações(identificação do policial, horário, local, etc.) e denuncie.

2) O (A) policial não pode constranger ninguém. Assim, é proibido passar as mãos nas partes íntimas, se fizer isso, estará praticando ato libidinoso e abuso de autoridade. Além disso, também é crime de abuso de autoridade te mandar tirar a roupa, obrigar a ficar com as mãos na parede ou para o alto depois da revista.

3) Busca pessoal é o que conhecemos por “geral” ou “dura”.
Os(As) policiais, civis ou militares, só podem te “dar uma dura” SEM ORDEM DO(A)
JUIZ(A) quando tiverem fundadas suspeitas de que você está escondendo armas,
objetos destinados à prática de crimes ou drogas ilícitas.
Nestes casos, os(as) policiais devem te parar e mandar você colocar as mãos para o alto ou na parede enquanto fazem a revista.

Os(As) policiais durante a revista devem te tratar com respeito. Qualquer pessoa
que se aproximar durante a abordagem para saber o que está acontecendo também
deve ser respeitada.

4) Os (As) policiais não podem gritar com você ou te xingar, te xingar de ladrão(a), vagabundo(a), piranha, etc. Isto é crime de injúria, difamação, calúnia e mesmo abuso de autoridade. Se te chamar de “PRETO SAFADO” estará cometendo crime de injúria racial. Ninguém pode te tratar como suspeito(a) por causa da cor da sua pele ou da sua origem. Se te AMEAÇAR OU BATER para que você confesse alguma coisa, ou forneça informações. Se você é mulher, só poderá ser revistada por policial feminino.

Em casos de fundada suspeita, em que não tenha um policial feminino por perto, a lei permite que o policial te reviste. Mandar você sair correndo sem olhar para trás é crime de abuso de autoridade. Não há lei no Brasil que te obrigue a andar com documentos. No entanto, os(as) policiais podem te pedir os documentos e, se você não estiver com eles, os(as) policiais podem perguntar o nome do seu pai, da sua mãe e sua data de nascimento. Você não é obrigado(a) a responder nada além disso. Não precisa dizer de onde vem, para onde vai, se tem passagens pela polícia, se conhece fulano de tal, pois isto foge da finalidade da “dura”. Recomenda-se andar com documentos.

5) DELEGACIA
- Você só pode ser levado(a) para a delegacia se estiver preso(a) em flagrante delito ou se houver ordem judicial. o(a) policial não pode te levar simplesmente para “puxar tua ficha”.
-o (a) policial não pode te prender por Você estar sem documento e se isto acontecer estará cometendo crime de abuso de autoridade.
policiais só te podem algemar se Você tiVer mais de dezoito anos, estiver sendo preso(a) em flagrante ou se for foragido(a) da justiça. algemar por outro motiVo é crime de
abuso de autoridade.
- após Verificar os documentos e nada constando, os policiais deVem deVolVê-los imediatamente.
Quando você for conduzido(a) a uma delegacia por um(a) policial, você deve
ser imediatamente levado(a) à presença do(a) delegado(a) de polícia. Tudo
o que acontecer com você dentro do pátio da delegacia é responsabilidade
dele(a). Se você for agredido (a) nas dependências da delegacia ele(a) também
poderá responder por abuso de autoridade/ e/ou tortura.
Se o escrivão (ã), investigador(a), policial civil e até mesmo o(a) delegado(a)
exigir ou solicitar dinheiro da pessoa responderá por crime de corrupção passiva ou concussão.
Não reagir a provocações! Não agredir verbalmente e nem fisicamente ninguém
Ligue imediatamente para alguém da sua família, amigo ou conhecido para
comunicar em qual delegacia você esta e peça ajuda para conseguir um advogado ou defensor publico. Você tem o direito de ficar calado(a).

6) Busca no carro
A revista em automóveis é permitida nas mesmas situações da revista pessoal. O carro só pode ser revistado em caso de fundada suspeita. A pessoa que estiver conduzindo o carro deve acompanhar a revista.

7) LGBTT-Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
A abordagem policial não pode acontecer baseada em sua orientação sexual (gay, lésbica) ou identidade de gênero (travesti ou transexual). Qualquer pessoa tem o direito de ir e vir e a liberdade de se relacionar afetivamente com alguém do mesmo sexo.
Ninguém pode ser abordado porque usa roupas curtas e decotadas, maquiagem ou porque namora em público. Os casais homossexuais devem ser respeitados por todos. Travestis e transexuais não podem sofrer discriminação, constrangimento ou agressão por sua aparência, comportamento ou identidade.
Não aceite xingamentos ou ridicularizações, exija respeito! E se a discriminação continuar, colete as informações informações necessárias sobre o (a) policial (nome, placa da viatura, batalhão, etc) e denuncie.

Atenção
Muitas vezes, mesmo cometendo abusos, os policiais podem responsabilizar a vítima acusando-a de resistência, desacato e desobediência. Nesse caso, é fundamental que você junte testemunhas dos fatos e que peça, ainda na delegacia, um contradito da versão dos policiais.

Denúncias
Se o (a) policial estiver atuando fora da legalidade, você tem o direito e o dever de denunciar aos órgãos competentes. É fundamental anotar as características do(a) policial como altura, cor da pele, identificação – se havia ou não –, o horário do ocorrido e todos os demais detalhes Possíveis de lembrar. Acontecendo esse tipo de arbitrariedade, procure se juntar com mais pessoas, fale com amigos(as) e familiares, busque o apoio de organizações atuantes na comunidade e dê o seu apoio a quem está denunciando. Cada denúncia é importante para acabar com os abusos.

Um bom exemplo a ser seguido é o das Audiências Públicas Comunitárias. Através dessas Audiências Públicas Comunitárias, em algumas comunidades de São Paulo, por exemplo, as pessoas que sofriam se uniram para conversar sobre casos de abuso e procuraram soluções juntas para dar fim a esses casos.
Juntaram a associação de moradores, igrejas, professores(as), agentes de saúde, lideranças comunitárias e agentes culturais para organizar audiências públicas na própria comunidade para denunciar às autoridades atitudes erradas de alguns(mas) policiais.
Outra possibilidade é organizar uma Assembléia Popular ,aonde não só se discutam as questões de segurança pública, mas a partir daí a comunidade exija políticas públicas de garantia de direitos e melhoria das escolas, hospitais, tarifas populares de luz, água e todas as demais políticas necessárias para garantir uma vida digna.

Informações:
direitoshumanos@dpge.rj.gov.br
www.dpge.rj.gov.br





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20 comentários:

  1. sou ciadã uma ciade do interior de rondonia e aconteceu um fato muito importante em minha casa na noite o dia 19.01.2012 lá pelas 20.30hs +ou- eu não me encntrava em minha resiencia mas meu filho q havia saido com pai dele q hj é meu ex-marido tinhan io pescar mas ja estava d volta em casa meu filho q é maior iade estava só entro de ksa encontrava com portas fechadas acreeito eu q estqava até no pc não sei pork isso não procurei a ele me ligou dizendo mãe alguém não sei quem é eu não vi entou agora neste instante com uma moto e deixou ki na área d ksa então ouvi apenas barulho e logo em seguida abri a porta d casa ja vi o poilicial vizinho q não estava d plantão na noite o acontecido q entrou na casa sem permi~sao minha e tirou a moto p fora do quintal izendo q a mesma estava sendo empinada quer dizer fazendo direção perigosa em frente a casa dele na rua eu disse a ele q a moto não é minha e tbm não sei q pos a moto na area d minha casa em seguida o policial q não estava a trabalho ligou p o 190 e peiu q eles fossem até o local e os policiais vieram simplesmente o dono da mot chegou e disse q a moto era ele mas q não sabia quem tinha pegado a mesma pork ele estava no banheiro d uma casa d um amigo e não viu o dono a moto é filho d meu atual marido quem pegou nesse momento eu mais o meu marido chegamos em minha p ver o estava acontecendo então a policia isse o ocorrido em seguia fomos levados p o quartel p q o dono da moto e meu filho q foi como testemunha fizessem corpo delito e prestassem os esclarecimento solicitados e assim foi feito eu meu marido tbm fomos ao quartel eu disse a eles não poeriam ter entrao em minha casa sem permisão e policial q sim a lei permite está no código penal eu enssisti dizendo q eles estavam errado e policial q é meu vizinho disse p mim a senhora inclusive apoia esses meninos a praticarem esse tipo d coisas então eu me descontrolei e xinguei o policial ele então disse q eu estava presa por desacato mas não a fez,eu disse a eles q jamis eu apoio esse tipo d coisas trabalho na saúde a mais de dez anos eu promovo a vida e não morte quem me conhece sabe a pessoa d cárter q sou por isso fiz tbm corpo delito mas ninguém me agrediu em sguida fomos p delecia da ciade one foi assinada as intimações, e liberados toods em seguida. meu questionamento é o policial q apenas vizinho podderia ter entraado em minha casa sem estar d plantão e sem nenhum documento do juiz sem minha autorização p tirar a moto do local? pork depois ele foi em sua casa e vestiu uma camiseta da Pm e foi até havaianas p o quartel.e outra coisa ele pode me acusar d q eu apoio esse tipom d coisa? ele disse p nós q molecada vive empinadno na frente da casa dele então pork ele todas as vezes q isso acontece não chama a policia né? o q devo fazer aguardar o dia da intimção c delegado ou devo fazer um bo em relação ao q aconteceu? pra mim foi como se fosse um roubo. aguardo uma orientação. obrigda. bom dia

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  2. O policial durante e revista pode pegar carteira e abrir? Pegar o celular e mexer nele, fotos, arquivos e mensagens? Aconteceu isso aqui!

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    1. Podem desde q na sua presença

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    2. Prezada Ana, creio que esteja um pouco equivocada. Eu quando abordado não autorizo a mexerem no meu celular, alego que estão violando a artigo 5, inciso X da Constituição Federal. A meu ver é um atentado contra sua intimidade e vida privada passível de reparação ( dano moral, abuso de autoridade etc).

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  3. Sou cidada e moro em humaita ando de skate e na minha cidade os policiais acham q isso e crime . De sabado para domingo eles abordaram todos q estavam em frente a camara municipal dos vereadores . Lugar onde noa andamos pois nao temos pista . Mandando todos por a mao na parede pois iriam fazer bacu . O policial cabo felix me empurrou me chamou de filha da puta . E dise q iaa me da uns tapas e me levar presa pelos cabelos . E se eles voltasse e continuassemos la iriam fazer outro baci e iriam levar os skates . Sim eles ja sabia q nos nao tinhamos nada . Fozeram so p nos constranger na frent de todos q ali estavam .. Policias de humaita nao resspeitam as leis .. Acho q nem saber delas eles sabem ..

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  4. BOa TARDE, estou com uma duvidaaa...

    Seguintee, ao dar entradaa em uma delegaciaa de policiaa por crimee dee qualquer naturezaa, eles podem me fotografar e divulgar minha imagem num jornal via internet? ou em qualquer outroo locall que possa degrinir minha imagemm?

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    1. vc pode filmar um policial em ocorrencia e colocar no youtube? é a mesma coisa

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    2. Si vc estiver sendo procurado por algum crime podem sim..

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  5. ola o policial em minha cidade falou " va a merda mulher" apenas por eu perguntar o motivo da abordagem ele pode fazer isso? quero um processo favor entrar em contato... na minha família nem meu pai fala isso imagine alguém de fora estou muito ofendida

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    1. abuso de autoridade,e falta de respeito com as pessoas.

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  6. Bom dia! gostaria de tirar uma duvida. O correto seria para a policia adentrar em uma residencia com suspeitas fundáveis seria através do mando de busca, isso e claro. mas minha duvida fica, se houver uma suspeita da policia de algo em minha residencia e estes me pedirem a permissão de entrada sem ordem judicial e eu com boa fé permito e minha minha esposa não, eles poderão entrar ou não?

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  7. os policiais da minha cidade me abordaram , tirando o carro da garagem , alegando que eu tinha feito manobra perigosa em via publica , nisso , eles ja me mandaram sair do carro apontando fuzil pra minha cabeça , me chamando de vagabundo , sendo que estou cursando o vou formar em veterinária ano que vem , com 21 anos , sem nenhuma antecedente criminal ... então , eles entraram na minha casa sem permissão , deixarão meus colegas quase 1 hora com a mão na parede sem poder sair , levaram meu carro ,tomaram minha carteira , e por final , me pediram um vidro de whisky pra beber no quartel .. o que eu devo fazer ?

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    1. se vc estava realmente fazendo manobras perigos eles podem entrar na sua casa sim, chama-se flagrante delito, mas o site não explicou isso

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  8. A polícia aqui em Mossoró-RN, não respeita ninguém da case baixa(pobre coco todos chamam), tiram fotos das pessoas e colocam em blogs e ainda ameaçam, a lei aqui não existe para pessoas pobres, se ricos são pressos não divulgam nem o nome, eu quero que fique claro que não estou defendendo pessoas que cometem delitos, apenas espero que alei seja igualmente iguais para todos, como rege a lei: Constituição Federal:Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, obrigado pela atenção.

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  9. Muito bom! Poste também os deveres dos cidadãos com a polícia e com a justiça, como por exemplo que não podem deixar de testemunhar; que devem se identificar quando solicitados; que devem seguir as instruções durante as buscas pessoal e veicular; esclareça a população que existem delitos (contravenções penais) que são diariamente praticadas, e isso cabe condução a delegacia para confecção de Termo Circunstanciado de Ocorrência,...

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  10. Aqui em Natal-RN a policia nem sabe abordar ninguém, eles para um ônibus, nem saudam a ninguém e já chama um cidadão de vagabundo, e dar gritos em qualquer que for falar com eles, e mesmo sendo abordado abrindo as pernas na checagem, eles só faltam derrubar qualquer pessoas no momento, e se for andando devagar e abrir as pernas devagar, leva um grande chuto no calcanhar e vários ponta pés em frente ao publico.
    Eu digo isso porque eu ver isso e busquei pesquisar sobre abusos, por isso estou aqui e vou imprimir esse artigo, para se caso isso mim acontecer , vou recorrer a meus direitos.

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  11. Acho que quem escreveu esse texto precisa estudar um pouco mais de direito, tem coisa nada haver aí kkkk, dizer que o abordado só tem o dever de informar o nome do pak e da mae e a data de nascimento e nada além disso...onde já se viu isto?? Pra quem acredita apenas em textos superficiais, eu dou exemplo de prova lá no art 68 da lei das contravenções penais que diz:
    LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
    Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
    Cuidado gente, não acreditem em tudo que postam por aí na internet, muitas dela é furada como essa..

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  12. Queria saber se policial pode chega na escola revistando as bolsas de aluno e pegando celular?

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  13. Eu fiz uma filmagem em um banco publico mostrando um constrangimento de uma cliente na porta giratória. existe algum crime que possa me comprometer?

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